Registo do tempo de trabalho na segurança: o que é obrigatório

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em 2019 que os Estados-Membros devem obrigar os empregadores a dispor de um sistema objetivo, fiável e acessível para o registo do tempo de trabalho. Em 2022, o Bundesarbeitsgericht acompanhou esta decisão e concluiu, com base na Arbeitsschutzgesetz, que esta obrigação já existe atualmente na Alemanha.

Na prática, isto significa: quem espera que a Arbeitszeitgesetz regule os pormenores está à espera de uma concretização, não do início da obrigação.

Devem ser documentados o início, o fim e, assim, a duração do tempo de trabalho diário, incluindo as pausas. Registar apenas as horas extraordinárias não é suficiente. Os registos têm de ser fiáveis, ou seja, não podem ser alterados posteriormente de forma arbitrária.

Ao contrário de um escritório, não existe um local de trabalho fixo com relógio de ponto. Os profissionais trabalham em locais variáveis, no Revierdienst até em vários locais por turno, muitas vezes à noite e para além da meia-noite. O registo em papel ou por comunicação verbal não é fiável nem prático neste contexto.

Além disso, os tempos registados também servem de base para os suplementos e o processamento salarial. As imprecisões têm, por isso, um efeito duplo.

O registo móvel diretamente no local de serviço demonstrou ser eficaz: o profissional regista a entrada e a saída através da aplicação, o processo fica registado com um carimbo de data e hora e uma geofence garante que isso só é possível no local. Importante para a proteção de dados: é registado o evento de entrada e saída, não uma localização contínua.

Balerion Security implementa precisamente isto, consulte o registo móvel do tempo. As horas aprovadas seguem depois diretamente para o processamento salarial, sem ser necessário voltar a tratar os dados.